ANEXO RP -09 – REPASSES AO TERCEIRO SETOR –

 TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO –

TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO

(redação dada pela Resolução nº 11/2021)

ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICA: Município de Jundiaí

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Cáritas Diocesana de Jundiaí

TERMO DE FOMENTO N° (DE ORIGEM): TERMO ADITIVO II AO TERMO DE FOMENTO N° 03/2021

OBJETO: O presente Termo Aditivo, substitui a Planilha Financeira que integra o Plano de Trabalho do Termo Aditivo I, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2022. 

VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO:  

EXERCÍCIO: 2022

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1.         Estamos CIENTES de que:

a)         o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará (ao) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b)        poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c)         além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d)  as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa(s);

2.         Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a)         O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b)        Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:

Nome: LUIZ FERNANDO MACHADO

Cargo: Prefeito

CPF: 892.199.615-04      

ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:

Nome: MARIA BRANT DE CARVALHO FALCÃO

Cargo: Gestora da Unidade de Assistência e Desenvolvimento Social

CPF: 288.758.458-83

AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:

Nome:  Padre JOAQUIM DE SOUZA FILHO

Cargo: Diretor Presidente 

CPF:  134.875.128-23            Data de Nascimento: 27/12/1970

E-mail: caritas@dj.org.br ou pejocajundiai@hotmail.com

Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:

PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:

Nome: MARIA BRANT DE CARVALHO FALCÃO

Cargo: Gestora da Unidade de Assistência e Desenvolvimento Social

CPF: 288.758.458-83

Assinatura: (assinado eletronicamente)

Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas:

PELA ENTIDADE PARCEIRA:

Nome: JOAQUIM DE SOUZA FILHO

Cargo: Diretor Presidente 

CPF:  134.875.128-23 

Assinatura: (assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DE SOUZA FILHO, Usuário Externo, em 30/11/2022, às 10:05, conforme art. 1º, § 7º, da Lei Municipal 8.424/2015 e art. 9º, inciso I do Decreto Municipal 26.136/2015.

Documento assinado eletronicamente por Maria Brant de Carvalho Falcão, Gestor da Unidade de Assistência e Desenvolvimento Social, em 30/11/2022, às 10:48, conforme art. 1º, § 7º, da Lei Municipal 8.424/2015 e art. 9º, inciso I do Decreto Municipal 26.136/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.jundiai.sp.gov.br informando o código verificador 0623929 e o código CRC F78CD43A.